Lei Maria da Penha: do papel para a vida: comentários à Lei 11.340/2006 e sua inclusão no ciclo orçamentário

Abstract

O movimento de mulheres e feminista teve um papel fundamental em todo o processo de elaboração e aprovação desta Lei. No início, um Consórcio de apenas seis organizações, depois dezenas e mesmo centenas de mulheres discutiram e fizeram sugestões. Para chegarmos a essa grande conquista, foi importantíssimo o trabalho articulado com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que juntos formaram uma corrente para aprovar a Lei Maria da Penha. Muito já foi falado e escrito sobre essa Lei. Seu conteúdo está nos livros, em textos acadêmicos, em revistas e na Internet. Algumas destas publicações traduzem não apenas o texto sob o ponto de vista legal, mas também sua essência. Outras tratam apenas do aspecto legal, sem um olhar mais atento àquela mulher vítima de violência, para quem a Lei foi dedicada. Estas publicações acabam priorizando o conjunto de interpretações jurídicas, por vezes incompreensíveis. Mas, para nós, neste momento buscar, ler e entender o sentido jurídico da Lei já é um grande avanço.