SAULE JUNIOR, Nelson; BRUNO, Fernando; BLANCO, Gabriel; BERÉ, Cláudia Maria; ROMEIRO, Paulo; BISCHOF, Raphael; ROLNIK, Raquel; DENALDI, Rosana; TIERNO, Rosane
(Instituto Pólis, 2008-11)
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal n° 6.766/79 – está sendo objeto de revisão no Congresso Nacional através do Projeto de Lei n° 3.057/00, que tem como objetivo estabelecer as normas gerais disciplinadoras ...