Sistema nacional de habitação de interesse social à luz do novo marco legal urbanístico: subsídios para implementação nos estados e municípios ; Lei Federal nº 11.124/05

Abstract

Esta publicação visa contribuir com a implementação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criado em 2005 pela Lei Federal no 11.124. A instituição dos conselhos e fundos municipais e estaduais é condição para o acesso ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), bem como a elaboração dos planos municipais e estaduais de Habitação de Interesse Social. A gestão democrática da cidade e o apoio ao cooperativismo são princípios que iluminam a implantação deste sistema no Brasil, objetivando o enfrentamento do déficit habitacional que soma quase 8 milhões de unidades, das quais aproximadamente 90% são de famílias com renda até três salários mínimos. Este é um manual orientador para a aplicação da Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) pelos Estados e Municípios, apresentando o conteúdo necessário às legislações estaduais e municipais: o caráter e a composição dos conselhos, suas atribuições e articulação com o Sistema Nacional de Cidades, as formas e os critérios de acesso aos recursos pelos entes federativos ou pelos agentes promotores de HIS sem fins lucrativos (como as associações comunitárias e as cooperativas habitacionais autogestionárias), os pressupostos da gestão democrática e o controle social dos recursos do fundo, a possibilidade de definição de cotas do fundo para populações vulneráveis, a sua aplicação em área urbana ou rural, dentre outras.