Espaços para ajustar tela
http://bibliotecadigital.abong.org.br/jspui/handle/11465/434
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | SAULE JUNIOR, Nelson | - |
dc.contributor.author | BRUNO, Fernando | - |
dc.contributor.author | BLANCO, Gabriel | - |
dc.contributor.author | BERÉ, Cláudia Maria | - |
dc.contributor.author | ROMEIRO, Paulo | - |
dc.contributor.author | BISCHOF, Raphael | - |
dc.contributor.author | ROLNIK, Raquel | - |
dc.contributor.author | DENALDI, Rosana | - |
dc.contributor.author | TIERNO, Rosane | - |
dc.date.accessioned | 2015-02-18T23:34:14Z | - |
dc.date.available | 2015-02-18T23:34:14Z | - |
dc.date.issued | 2008-11 | - |
dc.identifier.citation | A perspectiva do direito à cidade e da reforma urbana na revisão da lei do parcelamento do solo / Vários autores. - São Paulo: Instituto Pólis, 2008. - (Cadernos Pólis ; 10) | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.abong.org.br/11465/434 | - |
dc.description.abstract | A Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal n° 6.766/79 – está sendo objeto de revisão no Congresso Nacional através do Projeto de Lei n° 3.057/00, que tem como objetivo estabelecer as normas gerais disciplinadoras de parcelamento do solo urbano e de regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, visando ter como denominação lei de responsabilidade territorial. O Projeto de Lei nº 3.057/00 disciplina as seguintes matérias sobre o parcelamento do solo urbano: os requisitos urbanísticos e ambientais do parcelamento do solo urbano; as responsabilidades do empreendedor e do Poder Público na implantação e manutenção do parcelamento do solo; os requisitos e critérios sobre o conteúdo e para fins de aprovação do projeto do parcelamento do solo; as competências do Município e do Estado sobre licenciamento para parcelamento do solo; as exigências para a adoção da licença urbanística e ambiental integrada, bem como para a entrega das obras e da licença final integrada; critérios para o registro do parcelamentos do solo; regras para os contratos, relações de consumo e direito do consumidor em parcelamento do solo; regularização fundiária sustentável em área urbana, regularização fundiária de interesse social e de interesse específico, demarcação urbanística e legitimação de posse, registro da regularização fundiária de interesse social; infrações penais, administrativas e civis sobre o parcelamento do solo; requisitos e critérios para implantação e regularização do loteamento com controle de acesso; critérios sobre o custo do registro dos títulos inerentes ao parcelamento e regularização fundiária de interesse social. A lei federal de parcelamento do solo no âmbito da ordem jurídica urbana tem a mesma relevância que o Estatuto da Cidade, por dispor das diretrizes, critérios, procedimentos e instrumentos sobre o parcelamento do solo urbano para a implantação de núcleos, vilas, conjuntos habitacionais e bairros nas cidades. Essa legislação contém normas fundamentais para o desempenho das funções das cidades. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.publisher | Instituto Pólis | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Cadernos Pólis;10 | - |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Solo urbano | pt_BR |
dc.subject | Meio ambiente | pt_BR |
dc.subject.other | Meio Ambiente | pt_BR |
dc.subject.other | Organização popular/ Participação popular | pt_BR |
dc.subject.other | Arte e cultura | pt_BR |
dc.title | A perspectiva do direito à cidade e da reforma urbana na revisão da lei do parcelamento do solo | pt_BR |
dc.type | Livro | pt_BR |
dc.coverage.other | Nacional | - |
dc.audience.educationallevel | Crianças e adolescentes | - |
dc.audience.educationallevel | Organizações populares/ Movimentos sociais | - |
dc.audience.educationallevel | Povos indígenas | - |
dc.audience.educationallevel | Moradores(as) de áreas de ocupação | - |
dc.audience.educationallevel | Outras ONGs | - |
Appears in Collections: | Direito à Cidade Meio Ambiente |
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
POLIS_perspectiva_direito_cidade_reforma_urbana.pdf | 798.09 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.